[DOWNLOAD] "Chief Compliance Officer no Brasil" by Ivja Neves RabĂȘlo Machado * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Chief Compliance Officer no Brasil
- Author : Ivja Neves RabĂȘlo Machado
- Release Date : January 16, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2705 KB
Description
A obra se propĂ”e a analisar a existĂȘncia ou nĂŁo de uma deontologia jurĂdica aplicĂĄvel ao Chief Compliance Officer (CCO) a partir do desenho normativo, regulatĂłrio e de controle dos programas de compliance transplantados pela Lei nÂș 12.846/2013, enquanto instrumentos da polĂtica pĂșblica brasileira de enfrentamento da corrupção transnacional. Para tanto, sĂŁo inicialmente examinados os regramentos internacionais – hard e soft law – que conformaram a internalização dos programas de compliance anticorrupção no Brasil, sob a Ăłtica da governança pĂșblica em rede.
Ao longo do estudo, evidenciou-se a necessidade de harmonização do instrumento, bem como da arquitetura jurĂdica dos direitos e deveres aplicĂĄveis ao Chief Compliance Officer, com vistas a superar possĂveis distorçÔes na polĂtica pĂșblica e potencializar a contribuição desse profissional na configuração, implementação e execução de programas de compliance anticorrupção efetivos.
O trabalho apontou que a regulamentação de standards mĂnimos de atuação pode contribuir na redução de assimetrias decorrentes do transplante legal dos programas de compliance, ao conferir segurança jurĂdica, minimizar riscos penais, fortalecer a inserção de novas ferramentas anticorrupção e assegurar que o Chief Compliance Officer seja percebido como ator relevante no estreitamento das relaçÔes entre os setores pĂșblico e privado no bojo da polĂtica de enfrentamento da corrupção transnacional.
Consubstancia-se a anĂĄlise a partir de revisĂŁo de literatura em produçÔes acadĂȘmicas nacionais e internacionais, exame de relatĂłrios de organizaçÔes governamentais e nĂŁo governamentais, projetos de lei, julgados nacionais e estrangeiros bem como surveys produzidos por associaçÔes privadas de atuação internacional.